Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, destacou que decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não devem prevalecer sobre o Congresso Nacional e o presidente da República.

A declaração ocorreu após o Senado aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas dos ministros da Suprema Corte e outros tribunais.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, já expressou que considera a proposta desnecessária e que não contribui para o Brasil. Em resposta, Pacheco defendeu a busca por equilíbrio entre os Poderes e ressaltou que a proposta tem embasamento técnico e foi amplamente debatida.

Segundo Pacheco, a PEC visa evitar que a individualidade de um ministro do STF declare a inconstitucionalidade de uma lei sem a devida colegialidade da Corte. Ele argumenta que a própria Constituição prevê que a declaração de inconstitucionalidade deve ser feita pela maioria absoluta do colegiado do STF, o que, segundo ele, não vem sendo cumprido no país.

O presidente do Senado destacou que a proposta não representa um enfrentamento ou retaliação, sendo um assunto puramente técnico. Ele ressaltou que nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil, e defendeu que as instituições não são imutáveis ou intocáveis em razão de suas atribuições.

A PEC proíbe decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado, exigindo que tais decisões sejam tomadas de forma colegiada. O texto segue para a Câmara dos Deputados.