A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, comunica que, desde outubro deste ano, a responsabilidade pela cobrança da taxa de lixo foi transferida para a Concessionária Águas Cuiabá.

Essa mudança está em conformidade com o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), uma exigência imposta aos municípios brasileiros. Conforme a Lei Municipal nº 522/2022, aprovada pela Câmara Municipal, 75% dos imóveis em Cuiabá serão isentos do tributo em 2023.

O vencimento da taxa será sincronizado com a data da fatura de consumo de água e esgotamento sanitário emitida pela concessionária. Um convênio foi estabelecido entre o Executivo Municipal e a Concessionária de Água, com a aprovação da Agência Municipal de Regulação e Serviços Públicos – Arsec.

Os contribuintes não contemplados com a cobrança da taxa nas faturas mensais de água e esgoto, e isentos do Imposto Territorial Urbano- IPTU, estão automaticamente isentos dessa taxa.

Para 2023, o valor mensal da taxa é de R$ 10,60 para imóveis atendidos com a coleta domiciliar de lixo três vezes por semana e R$ 21,20 para aqueles com uma frequência de seis vezes por semana.

A coleta é gerenciada pela Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb). Se a conta de água não estiver vinculada à inscrição imobiliária da Prefeitura de Cuiabá, o contribuinte pode acessar o Portal do Contribuinte para emitir a guia complementar de pagamento.

O Auditor Fiscal Tributário da Secretaria Municipal de Fazenda, Marcone Gonçalves Pinheiro, destaca que os contribuintes insatisfeitos com o valor cobrado na fatura de água podem solicitar uma revisão via processo administrativo no portal do contribuinte (https://cuiaba.gesconet.com.br/2.0/cuiaba/portalgescon/#/login).

No processo, selecione a opção "Coleta de Lixo" no Setor e "Taxa de coleta de lixo residencial" no Assunto. Preencha o requerimento disponível para download, anexando os documentos necessários.

A retirada da cobrança pela fatura de água e a obtenção de uma segunda via sem a taxa de coleta de lixo podem ser solicitadas diretamente à concessionária Águas Cuiabá pelo telefone 0800 646 6115 ou via WhatsApp (65) 9 9276-6008.

O atendimento presencial está disponível mediante agendamento prévio nas lojas localizadas na Avenida Tenente Coronel Duarte (Av. da Prainha), n° 1020, Centro; Avenida Fernando Corrêa da Costa, n° 5291 (em frente à rodoviária); ou Rua Pará, n° 930, CPA 2, através do link https://outlook.office365.com/owa/calendar/guasCuiabLojaCentro@iguasa.com.br/bookings/.

O sistema terá uma vigência de cinco anos, renovável mediante Termo Aditivo por igual período, caso haja interesse mútuo, com aviso prévio de 30 dias.