A Prefeitura de Várzea Grande terá que pagar R$ 357.179,67 à empresa Sinalta Propista Sinalização, Segurança e Comunicação Visual Ltda, de São Paulo, pelos serviços de sinalização viária vertical e horizontal nas ruas do município. A informação consta em petição protocolada pela empresa no último dia 19, na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública.
Em 29 de outubro, o juiz Francisco Rogério Barros homologou o cumprimento de sentença transitada em julgado contra o município. O valor total inclui R$ 318.910,42 de crédito principal e R$ 38.269,25 referentes a honorários advocatícios.
A empresa buscava receber valores decorrentes de um título executivo extrajudicial (duplicata), e embargos à execução apresentados pelo município foram julgados improcedentes. O município contestou o cálculo, alegando excesso na execução e propondo atualização monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês, totalizando R$ 333.246,66.O juiz Francisco Rogério, no entanto, reafirmou que a sentença e o acórdão já definidos determinavam juros de mora de 1% ao mês, conforme o Código Civil, e atualização pelo INPC/IBGE, mantendo a planilha da Contadoria Judicial como correta. O magistrado rejeitou a impugnação do município, homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de precatório para pagamento à empresa, além da requisição de pequeno valor para os honorários da advogada.
Entenda o caso
A Sinalta Propista alegou que, entre 30 de junho de 2014 e 30 de junho de 2015, executou serviços de implantação de sinalização horizontal e vertical em Várzea Grande, incluindo fornecimento de materiais, conforme contrato, Termo Aditivo nº 052/2014.
O valor bruto da nota fiscal/duplicata, emitida em 16 de agosto de 2014, foi de R$ 103.023,20, sendo liquidamente devido R$ 97.177,26, com vencimento em 11 de outubro de 2014. Segundo a empresa, os serviços foram cumpridos integralmente, sem atrasos ou defeitos, tornando o valor certo e exequível. Contudo, não foi pago pela gestão, que na época era comandada por Walace Guimarães.
