A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou proposta que prioriza pessoas com deficiência de baixa renda na obtenção gratuita da CNH, ajustando o alcance do benefício previsto no Código de Trânsito Brasileiro e definindo os próximos passos para sua tramitação legislativa.
Aprovação do substitutivo
O colegiado aprovou o texto substitutivo elaborado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 1330/25. A medida redefine o público atendido pela gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação, concentrando o benefício em pessoas com deficiência de baixa renda.
A proposta mantém a lógica já existente no Código de Trânsito Brasileiro, que autoriza a concessão gratuita da CNH a pessoas de baixa renda, utilizando recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo.Mudanças em relação ao texto original
De autoria do deputado Gilson Danie (Pode-ES), o projeto original previa a gratuidade da CNH para todas as pessoas com deficiência, sem distinção de renda. Essa abrangência foi alterada no substitutivo aprovado pela comissão.
Com a mudança, o texto aprovado restringe o benefício, priorizando quem enfrenta maiores dificuldades econômicas, em uma tentativa de direcionar o recurso público a um grupo específico dentro do universo das pessoas com deficiência.
Avaliação do relator
Relator da proposta, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) afirmou que o texto aprovado remove uma barreira econômica que dificulta o acesso ao direito de dirigir. Segundo ele, a medida contribui para ampliar autonomia, mobilidade e participação social, ao reduzir entraves considerados injustificáveis.
O parecer sustenta que a iniciativa reforça o exercício da cidadania ao facilitar o acesso à habilitação.
Tramitação e próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
