O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concordou em pagar uma indenização de R$ 115 milhões ao Governo de Roraima para compensar os impactos da crise migratória de venezuelanos no Estado.
A informação consta em acordo firmado pela União em ação cível que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual Roraima cobrava o custeio de parte das despesas extraordinárias geradas pelo fluxo migratório. O processo tem como relator o ministro Luiz Fux, que ainda precisa homologar o acordo.
Pelo termo assinado, o valor global será repassado diretamente ao Estado de Roraima e dividido em quatro eixos: R$ 63 milhões para a Segurança Pública, R$ 36 milhões para a Saúde, R$ 10 milhões para a Educação e R$ 6 milhões para o Sistema Prisional.
Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente nas despesas relacionadas a cada área, sendo vedada a aplicação em outras finalidades.
O acordo afasta, de forma excepcional, o pagamento por meio de precatórios. Conforme o instrumento, os valores serão transferidos diretamente pela União ao Estado, em contas bancárias específicas para cada eixo, o que garante maior rastreabilidade e controle dos gastos.
Os repasses ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária federal e poderão exigir a abertura de crédito suplementar. Um cronograma de pagamento será definido de acordo com a capacidade financeira da União.
Encerramento definitivo da disputa
Em contrapartida ao pagamento, o Estado de Roraima concede quitação ampla e irrestrita à União e renuncia a qualquer outro pedido judicial relacionado aos impactos do fluxo migratório venezuelano até o trânsito em julgado da ação. O Estado também se compromete a não ajuizar novas ações com o mesmo objeto.
O acordo ressalta que o repasse não representa reconhecimento de tese jurídica por parte da União, nem cria precedente obrigatório para outros Estados que enfrentam situação semelhante.
