Mais de 300 famílias que vivem no Assentamento Monte Sinai, na comunidade Lagoa Azul Chácara, zona rural de Cuiabá, podem estar mais perto de ter o documento definitivo da terra onde moram e produzem. Está tramitando na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, um Projeto de Decreto Legislativo que reconhece a área como de utilidade pública e interesse social, passo necessário para iniciar a regularização fundiária.

Na prática, isso significa que o Estado poderá dar andamento ao processo de medição dos lotes, cadastro das famílias e, ao final, emitir os títulos de propriedade. Com a documentação em mãos, os moradores passam a ter segurança jurídica sobre a terra — o que permite, por exemplo, acessar crédito rural, investir na produção agrícola e até valorizar o imóvel.

Hoje, apesar de o assentamento já contar com energia elétrica, transporte escolar, internet e abastecimento de água, muitas famílias ainda vivem sem a escritura definitiva. A proposta prevê que o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) conduza as etapas técnicas e jurídicas da regularização.

Na justificativa, o autor do projeto, deputado Max Russi (PSB), afirma que a regularização é um instrumento para garantir direitos básicos às famílias. “A regularização fundiária é um instrumento essencial de política pública voltado à promoção da dignidade humana”, argumenta.

O texto também destaca que o processo deverá respeitar a legislação federal e ambiental, incluindo a Lei nº 13.465/2017.