A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em sessão extraordinária realizada nessa quinta-feira (19.02), dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo. Um concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para residências localizadas em vias sem pavimentação. O outro assegura às servidoras gestantes, puérperas e adotantes o pagamento de auxílio substitutivo temporário durante a licença-maternidade para evitar redução salarial.

No caso do IPTU, a isenção começa a valer a partir do exercício financeiro de 2026 e, segundo a Prefeitura, deve beneficiar 19.072 imóveis. O texto estabelece que o benefício será concedido a residências edificadas em terrenos de até 600 metros quadrados, com área construída no mesmo limite, desde que a fachada principal esteja voltada para via pública sem asfalto, paralelepípedo, bloquete ou concreto articulado. Imóveis comerciais, industriais, de prestação de serviços e sítios de recreio não estão incluídos. A concessão será automática pela Administração Tributária, salvo em caso de divergência cadastral.

Ainda na mesma manhã, os vereadores aprovaram o Processo nº 6069/2026, que garante às servidoras gestantes, puérperas e adotantes o direito à percepção de auxílio substitutivo temporário das vantagens remuneratórias condicionais, variáveis e de verbas indenizatórias habituais que deixam de ser pagas durante a licença-maternidade.

De acordo com o texto, durante o afastamento legal, as servidoras não poderão sofrer prejuízo financeiro em relação a gratificações e adicionais vinculados ao exercício da função. O projeto cria um mecanismo compensatório para evitar redução da remuneração no período.

A proposta recebeu parecer favorável em reunião conjunta da Comissão de Previdência e Administração Pública e da Comissão dos Direitos da Mulher. Participaram da análise os vereadores Dilemário Alencar (União), presidente da Comissão de Previdência e Administração Pública; Maria Avalone (PSDB), presidente da Comissão dos Direitos da Mulher; Baixinha Giraldelli (Solidariedade), vice-presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e membro titular da Comissão de Previdência e Administração Pública; e Samantha Iris (PL), membro suplente da Comissão dos Direitos da Mulher.

Com a aprovação nas comissões, o projeto foi encaminhado ao plenário e também recebeu aval dos parlamentares.