O Tribunal de Contas do Estado (TCE) abriu investigação para apurar um acordo firmado pelo Governo do Estado com a empresa Oi S.A. que prevê a devolução de R$ 308 milhões em tributos.
A apuração foi confirmada nesta quarta-feira (04.03) pelo presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, durante entrevista à imprensa na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Segundo ele, auditores da Corte já iniciaram a análise do caso a partir de uma denúncia protocolada no tribunal.
“Já foi instaurada uma investigação. Agora os auditores que fazem parte da equipe vão começar a trabalhar, analisar o que existe na denúncia e partir para a investigação”, afirmou.
O conselheiro também não descartou a convocação de servidores públicos, empresários e outros envolvidos para prestar esclarecimentos durante a apuração.
“Com certeza. O tribunal já tem a denúncia protocolada com informações. Primeiro fazemos o trabalho de tomar conhecimento e depois buscamos mais informações sobre cada elemento que está na denúncia”, disse.
Denúncia no TCE
A investigação foi aberta após denúncia apresentada pelo ex-governador Pedro Taques (PSB), que questiona a legalidade de um acordo administrativo firmado entre o Estado e a empresa de telecomunicações.
Segundo a denúncia, o governo teria renunciado a um crédito tributário de R$ 308.123.595,50, mesmo após decisão judicial definitiva favorável ao Estado. O crédito teria origem em execução fiscal iniciada em 2009, com sentença transitada em julgado em 2018, reconhecendo o direito do Estado de cobrar os valores da empresa.
Ainda de acordo com o documento, a Oi teria ingressado com uma ação rescisória fora do prazo legal. Mesmo assim, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) não teria apresentado contestação e acabou firmando acordo administrativo para devolver os valores.
A denúncia aponta possíveis irregularidades, como violação da coisa julgada, ausência de competência legal para transação tributária, possível burla ao regime de precatórios e risco de lesão ao erário.
Além disso, Taques mencionou a posterior circulação dos valores por meio de fundos de investimento ligados a agentes políticos, o que também deverá ser analisado durante a investigação.
Inicialmente, a manifestação foi protocolada como Representação de Natureza Externa (RNE). No entanto, a área técnica do TCE entendeu que Pedro Taques não integra o rol de legitimados para esse tipo de procedimento.
Mesmo assim, o conselheiro Guilherme Maluf, relator do caso, decidiu converter a representação em denúncia, permitindo a abertura da apuração.
Na decisão, publicada na terça (03), Maluf destacou que a petição apresenta narrativa detalhada dos fatos e indícios de possíveis irregularidades envolvendo recursos públicos estaduais, o que justifica a investigação.
Com a admissão da denúncia, o processo seguirá agora para análise técnica da equipe de auditoria do TCE, que deverá avaliar a legalidade do acordo e eventual dano aos cofres públicos.
