STF mantém decisão e barra aposentadoria especial para empregados públicos em MT

Regra derrubada poderia custar R$ 335 milhões aos cofres públicos

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, rejeitar recurso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e manteve a decisão que considera inconstitucional a ampliação do regime próprio de previdência para empregados públicos no Estado.

O julgamento ocorreu no plenário virtual da Corte e foi encerrado no último dia 13 de março. O voto do relator, o ministro Cristiano Zanin, foi acompanhado por todos os demais ministros.

A controvérsia envolvia uma mudança na Constituição de Mato Grosso que permitia a inclusão de empregados públicos — e não apenas servidores concursados — no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que houvesse contribuição por mais de cinco anos.

A norma foi questionada pelo Governo do Estado, que apontou impacto estimado de cerca de R$ 335 milhões aos cofres públicos.

Segundo o STF, a Constituição Federal estabelece que o RPPS é exclusivo para servidores titulares de cargos efetivos. Empregados públicos, por sua vez, devem estar vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Em seu voto o relator, ministro Cristiano Zanin, destacou que os Estados não podem ampliar esse alcance por conta própria, já que a competência para definir normas gerais de previdência é da União.

Nos embargos de declaração, a Assembleia Legislativa argumentou que, historicamente, empregados públicos em Mato Grosso já contribuíram para o regime próprio, o que justificaria a manutenção do direito.

Também foi sugerida a possibilidade de um acordo entre órgãos como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Advocacia-Geral da União (AGU) para resolver a questão.

Para Cristiano Zanin, o recurso não apontou falhas na decisão original, como omissão ou contradição, e buscou apenas reabrir a discussão — o que não é permitido nesse tipo de instrumento jurídico.

Além disso, também entenderam que houve tentativa de “inovação processual”, ao apresentar situações que não haviam sido discutidas anteriormente no processo.

Com isso, os embargos foram rejeitados por unanimidade, mantendo a decisão que invalida a regra estadual.