O Ministério Público do Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública contra o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG) e a Prefeitura de Várzea Grande, apontando graves falhas no abastecimento e na qualidade da água fornecida à população.

O promotor de Justiça, Carlos Henrique Richter, da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, protocolou na última quinta-feira (19.03). Ele destaca que é resultado de investigações iniciadas ainda em 2020, que identificaram problemas crônicos e estruturais no sistema, como fornecimento irregular, baixa pressão, ausência de investimentos e água com sujeira e características inadequadas para consumo.

Relatórios técnicos da Vigilância Sanitária e do próprio MPE indicam que o município descumpre normas do Ministério da Saúde, especialmente a Portaria nº 888/2021, que regula os padrões de potabilidade. Entre as irregularidades constatadas estão a presença de coliformes totais e até da bactéria Escherichia coli em amostras de água, indicando contaminação fecal e risco direto à saúde pública.

Além disso, o sistema opera com estruturas antigas, sobrecarregadas e sem manutenção adequada, além de falhas graves no controle e monitoramento da qualidade da água.

Segundo o promotor, a situação também se estende ao abastecimento por caminhões-pipa, onde inspeções realizadas em 2025 apontaram que os veículos não atendem às exigências sanitárias e que o DAE não cumpre o plano mínimo de amostragem, o que impede a verificação da qualidade da água distribuída. Carlos Henrique ainda destaca a ausência de responsáveis técnicos habilitados, deficiência na gestão e falta de transparência, já que a população não recebe informações adequadas sobre a qualidade da água, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.

“Fato é que os consumidores do Município de Várzea Grande/MT permanecem expostos a um cenário de precariedade e risco sanitário, sem que lhes seja assegurado o pleno acesso à informação qualificada sobre a água fornecida e sobre o cumprimento dos parâmetros de potabilidade, conduta esta que viola diretamente os direitos básicos do consumidor e coloca a população em posição de vulnerabilidade ainda maior, razão pela qual se impõe a atuação jurisdicional para restaurar a legalidade e a transparência na prestação do serviço público essencial”, diz trecho da ação.

Diante da gravidade do cenário, ele pede decisão liminar para obrigar o município e o DAE a adotar medidas imediatas, como a realização regular de análises da água, contratação de laboratório credenciado e correção das irregularidades apontadas nos relatórios técnicos.

Também requer a aplicação de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento e, ao final, a condenação dos responsáveis ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, visando garantir a segurança do abastecimento e proteger a saúde da população.

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Outro Lado

Em nota enviada ao , o DAEVG disse que juntamente com a Prefeitura têm atuado de forma firme, técnica e responsável para reverter esse cenário com ações estruturantes e definitivas. Confira na íntegra:

NOTA AO VG NOTÍCIAS

O Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) e a Prefeitura Municipal de Várzea Grande informam que reconhecem os desafios que Várzea Grande enfrenta – e que são históricos - no abastecimento de água, resultado de décadas de ausência de planejamento, investimentos insuficientes e crescimento urbano desordenado. No entanto, desde o início da gestão, em 1º de janeiro de 2025, a Prefeitura e o DAE-VG têm atuado de forma firme, técnica e responsável para reverter esse cenário com ações estruturantes e definitivas.

Sobre os apontamentos relacionados à qualidade da água, o DAE-VG esclarece que realiza monitoramento contínuo, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, com coletas periódicas e análises laboratoriais. Eventuais não conformidades são tratadas de forma imediata, com ações corretivas para garantir a segurança da população. A autarquia reforça que mantém compromisso permanente com a transparência e a melhoria dos processos de controle de qualidade.

No que se refere à regularidade no abastecimento, a gestão municipal já colocou em prática o maior plano de investimentos da história do sistema de água e esgoto de Várzea Grande, com previsão superior a R$ 41 milhões em obras e ações estruturantes. São dez frentes de trabalho em andamento e planejamento, voltadas à ampliação da captação, produção e distribuição de água.

Entre as principais iniciativas, destacam-se:
• Construção de adutora entre a Estação de Captação do Pari e o reservatório do Morro do Urubu (cerca de R$ 12 milhões);
• Aquisição de bombas, inversores e equipamentos modernos (aproximadamente R$ 8 milhões);
• Construção de cinco novos reservatórios com capacidade entre 2,2 e 2,5 milhões de litros (mais de R$ 16 milhões);
• Investimentos em estações de tratamento de esgoto, redes de distribuição e ampliação de sistemas em diversos bairros.

Ressalta-se que esses valores são previstos e fazem parte de um planejamento robusto, elaborado em menos de um ano de gestão, com recursos próprios e articulação junto aos governos estadual, federal e bancada federal de Mato Grosso.

Paralelamente às obras estruturais, o DAE-VG também está promovendo melhorias operacionais importantes, como: • Ampliação do efetivo técnico da autarquia;
• Modernização dos equipamentos e sistemas;
• Desenvolvimento de um aplicativo digital para facilitar o acesso da população a serviços como comunicação de vazamentos, sobre falta de água e registro de reclamações;
• Intensificação das equipes de manutenção e resposta rápida.

Como medida de médio e longo prazo, a atual gestão também avança no processo de concessão dos serviços de água e esgoto, com estudos técnicos em andamento, visando garantir segurança jurídica, ampliação dos investimentos e melhoria definitiva na prestação dos serviços. Trata-se de um processo responsável e dentro dos parâmetros legais, que busca assegurar eficiência e qualidade à população.

A Prefeitura de Várzea Grande e o DAE-VG reiteram que não se furtam ao diálogo com os órgãos de controle e reafirmam seu compromisso em cumprir todas as determinações legais, bem como em adotar as medidas necessárias para assegurar água de qualidade e regularidade no abastecimento para todos os várzea-grandenses.

Por fim, a gestão reforça que segue trabalhando diariamente para superar problemas históricos de mais de 40 anos, com planejamento, investimento e responsabilidade, garantindo que soluções definitivas estejam sendo implementadas.

Assessoria de imprensa e Comunicação DAE-VG