Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A decisão ocorreu após um pedido de vista apresentado por parlamentares, o que interrompe temporariamente a análise da matéria.

O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado estadual ? Não, deputado federal Coronel Assis, que defendeu a admissibilidade da proposta. A PEC volta a ser discutida no Congresso Nacional em meio ao aumento do debate sobre segurança pública e responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes de maior gravidade.

A proposta estabelece que jovens de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos em situações específicas, incluindo crimes hediondos, homicídio doloso, latrocínio e estupro. O relatório também prevê que eventuais condenados cumpram pena em unidades separadas da população carcerária adulta.

Durante a tramitação, o relator promoveu alterações no texto original, retirando dispositivos que ampliavam a capacidade civil plena dos adolescentes de 16 anos. Segundo ele, questões relacionadas aos direitos civis devem ser tratadas em legislação específica e não vinculadas à discussão da maioridade penal.

A proposta divide opiniões dentro e fora do Congresso. Parlamentares favoráveis argumentam que a medida pode aumentar a responsabilização de jovens envolvidos em crimes violentos e contribuir para o combate à criminalidade. Já os críticos afirmam que a redução da maioridade penal não resolve as causas da violência e pode agravar problemas relacionados ao sistema prisional e à ressocialização de adolescentes.

Com o adiamento, a votação deverá ser retomada em uma próxima sessão da CCJ. Caso seja aprovada, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial e ser submetida a dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, o texto seguirá para análise do Senado Federal.