A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando mais uma etapa em sua tramitação no Congresso Nacional.
A aprovação na CCJ não significa que a mudança passa a valer imediatamente. Nesta fase, os parlamentares analisaram apenas se a proposta está de acordo com os princípios constitucionais e pode continuar tramitando.
Com o aval da comissão, o próximo passo será a criação de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta, realizar debates e analisar possíveis alterações no texto. Somente após essa etapa a PEC poderá ser encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados.
Para ser aprovada na Câmara, a proposta precisará obter o apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Se alcançar o número necessário de votos, seguirá para análise do Senado Federal, onde também deverá passar por comissões e ser aprovada em dois turnos antes de ser promulgada.
O texto aprovado mantém a maioridade penal aos 18 anos como regra geral, mas prevê a responsabilização criminal de adolescentes entre 16 e 17 anos envolvidos em crimes considerados mais graves, como homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos.
Durante a tramitação na CCJ, o relator da proposta, o deputado federal Coronel Assis, retirou dispositivos que tratavam de temas relacionados à maioridade civil, como obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e outras mudanças de direitos civis.
A redução da maioridade penal é um tema que divide opiniões há décadas no país. Defensores da medida argumentam que adolescentes de 16 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por atos de extrema gravidade. Já os críticos afirmam que a mudança não contribuirá para a redução da criminalidade e poderá agravar os problemas do sistema prisional brasileiro.
