O governador em exercício de Mato Grosso, José Zuquim Nogueira, vetou integralmente o projeto de lei que previa a ampliação do programa CNH Social para pessoas com deficiência (PCDs). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado e será analisada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que poderá manter ou derrubar o veto.
A proposta, de autoria do deputado estadual Max Russi, havia sido aprovada pelos parlamentares no fim de maio e tinha como objetivo incluir pessoas com deficiência entre os beneficiários da Carteira Nacional de Habilitação gratuita oferecida pelo programa estadual.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o veto foi baseado em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou possíveis inconstitucionalidades na matéria. Entre os argumentos estão a criação de despesas sem a devida estimativa de impacto financeiro, a interferência em atribuições do Poder Executivo e possíveis restrições impostas pela legislação eleitoral.
O governo também destacou que o programa CNH Social foi estruturado para atender prioritariamente cidadãos de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Segundo a avaliação técnica, a ampliação do público beneficiado poderia comprometer os recursos disponíveis para os grupos já contemplados pela política pública.
Outro ponto levantado é que pessoas com deficiência que atendam aos critérios socioeconômicos atualmente exigidos já podem ser beneficiadas pelo programa, sem necessidade de uma alteração específica na legislação.
Apesar do veto, a proposta recebeu apoio de parlamentares por seu caráter inclusivo. Ao defender o projeto, Max Russi argumentou que a medida contribuiria para ampliar a autonomia, a mobilidade e as oportunidades de inserção no mercado de trabalho para pessoas com deficiência.
Com a decisão do Executivo, o projeto retorna agora para análise da Assembleia Legislativa. Os deputados poderão votar pela manutenção ou pela derrubada do veto. Caso a maioria dos parlamentares decida rejeitar a decisão do governo, o texto poderá ser promulgado e passar a valer em todo o estado.
